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Contribuintes poderão deixar as contas do Samae em dia

Publicado em 25/01/2016 às 09:40 - Atualizado em 25/01/2016 às 09:41

O município de Sombrio agora conta com o programa de recuperação de créditos fiscais – Refis Samae. A Câmara de Vereadores aprovou a lei nº. 2248, que entrou em vigor em dezembro de 2015.

Através desta lei, pessoas físicas e jurídicas que possuem algum débito, com fatos geradores ocorridos até a vigência deste programa, relativos a impostos, taxas ou tarifas devidas pela prestação de serviços públicos, podem quitar suas dívidas.

De acordo com a engenheira química do Samae, Ana Paula Medeiros, para ingressar no Refis basta fazer um requerimento administrativo até o dia 30 de junho de 2016. “O Samae pode reduzir a multa e os juros dos créditos tributários, de acordo com os critérios determinados na lei, em várias formas de pagamentos, com até 24 parcelas”, disse. Após esse período quem não regularizar a situação serão direcionados para a dívida ativa.

Para o diretor do SAMAE, Paulo Custodio, o Refis é muito bem-vindo. “É importante para quem quer de fato regularizar sua situação, porém encontra dificuldades”, afirma.

Opções de negociação:

- Redução de 100% da multa e dos juros, para pagamento em até 06 parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até cinco dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.

- Redução de 85% da multa e dos juros, para pagamento em até 12 parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até cinco dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela;

- Redução de 70% da multa e dos juros, para pagamento em até 18 parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até cinco dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela;

– Redução de 55% da multa e dos juros, para pagamento em até 24 parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até cinco dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.

Para mais informações basta procurar a sede do Samae, localizada na R. Caetano Lummertz, 20, Centro, ou entrar em contato pelo telefone 3533-0503.